Ana Frazão, advogada e professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), defende que é preciso acabar com privilégios fiscais, dados a determinados setores da economia, pois isso gera um sistema desigual e contribui para a concentração de renda. Além disso, a especialista defende que o Estado seja o primeiro a cumprir a legislação, o que não vem fazendo, contribuindo para a prática de sonegação. Ana Frazão criticou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, que foi aprovado no Congresso Nacional em 2017, dando descontos de até 90% e parcelando dívidas das empresas. O texto da medida provisória (MP) beneficiou as companhias irregulares. "Imagino um empresário até correto, que paga os tributos corretamente, se sentindo obrigado a não pagar (os impostos) para se manter no mercado. Pois, como vai concorrer com alguém que não está sujeito à mesma carga tributária?", questionou.
Categoria: Imprensa
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CORREIO BRAZILIENSE (06/03/2018) – Distorções na economia são incentivadas pelo estado, afirma Ana Frazão
Disponível:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/03/06/internas_economia,664140/distorcoes-na-economia-tambem-e-incentivada-pelo-estado-defende-ana-f.shtml
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VALOR ECONÔMICO (29/12/2017) – O papel do Estado diante dos programas de compliance, por Ana Frazão
Disponível: http://www.valor.com.br/opiniao/5240679/o-papel-do-estado-diante-dos-programas-de-compliance
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DCI – Coluna Plano de Voo – Por Liliana Lavoratti
Disponível em: http://www.dci.com.br/opiniao/enquanto-isso,-ajuste-fiscal-continua-parado-id668059.html
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Consultor Jurídico
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-dez-04/especialistas-analisam-regime-juridico-estatais-livro
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PROGRAMA JUSTIÇA VIVA – TV JUSTIÇA (04/12/2017) – Entrevista sobre as contribuições da advogada Ana Frazão para o direito Empresarial e da Concorrência
Disponível:
https://www.youtube.com/watch?v=6jl2ZEWWrX4&feature=youtu.be




