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STF declara inconstitucional lei fluminense que obrigada supermercados a terem empacotadores
Escrito por
rafaelnunes
em
Notícia
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351037
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CADE prorroga inquerito sobre o Google
STJ declara inconstitucional norma fluminense sobre obrigatoriedade de informações nas embalagens de produtos é inconstitucional
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