Coluna da Ana Frazão no Jota: Responsabilidade civil de provedores de aplicações por conteúdos de terceiros – O art. 19 do Marco Civil não é nem pode ser a única referência normativa para o assunto.

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/responsabilidade-provedores-de-aplicacao-23022022